Lei 5692/71 - Principais características e suas consequências

Sucintamente a lei visava: 

 à profissionalização do então ensino secundário, na tentativa de unificar os antigos ensino primário e médio, eliminando as diferenças entre os ramos secundário – agrícola, industrial, comercial e normal.

-  Principais características da lei 5692/71  - 

- Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º graus e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4).

- Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística, e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7).

- Ano letivo de 180 dias (art. 11)

- Ensino de 1° grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20)

- Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25)

- Formação preferencial do professor para o ensino de 1° grau , da 1 a 4 série, em habilitação específicas do 2° grau (art. 30 e 77)

- Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou pós graduação (art. 33)

- Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79)

- Os municípios devem gastar 20% do seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a união ou estados (art. 59)

- Progressiva substituição do ensino do 2° grau gratuito por sistema de bolsas com restituição (art. 63)

- Permite o ensino experimental (art. 64)

- Pagamento por habilitação (art. 39)








A seguir, temos um vídeo-texto com informações adicionais:

Que impacto essa Lei teve na Escola Normal?

Uma educação que privilegiava o caráter utilitário do conhecimento, em detrimento de conteúdos considerados dispensáveis porque “teóricos”, de outro lado, esta escolha se deve a hipótese, de ter sido formulada em um contexto sócio-político e econômico diferente, mantendo o caráter tecnicista que marcada por essa legislação.

Mas por que a Lei nº 5.692/71 foi abolida?

A Lei tinha como pretensão fundamental, impedir o acesso ao grande numero de alunos egressos di ensino médio ao ensino de terceiro grau. O responsável pelo fracasso da Lei n° 5.692/71 foi constatado pela obrigatoriedade da profissionalização a todos os alunos e a todas as escolas; proporcionando, desta forma, a desativação de redes inteiras de escolas, com o argumento de que todas seriam profissionalizantes, constituindo-se assim uma grande imprudência. Até por que muitos fatores davam à escola um disfarce de profissionalização e esta funcionava precariamente.

Estado da Arte sobre a Lei 5692/71

1 - Maria Helena Silva de Oliveira e Carvalho (Doutorado – 1984)

  PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO -   Psicologia da Educação

  O texto da lei era polissêmico, obscuro e contraditório e, portanto, ocultava a mensagem da Lei e evidenciava a impossibilidade de uma implementação, por causa do distanciamento existente entre intelectuais de gabinete e educadores em geral.

  A escola de 2º grau não estava preparada para implantar a Lei 5692/71, ainda que o corpo docente estivesse qualificado para a parte de Educação Geral, não existiam profissionais qualificados para a Formação Especial.

  Faltavam condições físicas e materiais para implementação de seus programas e cursos.

   Os alunos, pais e o próprio corpo docente não aceitaram a profissionalização no 2º grau, mas queriam a continuidade oferecida pelos cursos universitários.

   A escola onde a profissionalização já existia antes de promulgação da Lei, vem encontrando grandes dificuldades para se manter, inclusive falta completa de apoio por parte de autoridades educacionais. 

2 - Delminda Durant (Mestrado – 2005)

  PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – EDUCAÇÃO

  A Lei 5.692/71 visava à profissionalização do então ensino secundário, na tentativa de unificar os antigos ensino primário e médio, eliminando as diferenças entre os ramos secundário – agrícola, industrial, comercial e normal.

  3 - Adnilson José da Silva (Mestrado – 2006)

  UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - EDUCAÇÃO

  Influência do capital estrangeiro na implantação da Leii de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN nº 5.692/71. A referida Lei traz uma orientação liberal tecnicista.

  4 - Léa Pereira Lima de Oliveira e Silva (Mestrado - 2007)

  UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA - EDUCAÇÃO

  Lei 5.692/71 -  intenção governamental explícita era atualizar a educação e “tirar o país do atraso”.

  Lei nº. 5.692/71 surgiu durante a ditadura militar, processo de tramitação da Lei nº. 5.692/71 foi muito breve, havendo pouca negociação no Congresso Nacional.

  Lei nº. 5.692/71 podemos concluir que ela atendeu aos objetivos do governo militar.